Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2017 | Norma promulgada | 28/02/2018 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
28/02/2018
Unidade Local
Gabinete da Presidência - PRES
Unidade Destino
Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo promulgado (2/2018).