Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2019 | Norma promulgada | 27/03/2019 (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2019
Unidade Local
Gabinete da Presidência - PRES
Unidade Destino
Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº 5/2019.