Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2018 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 27/03/2019 (Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2019
Unidade Local
Setor de Redação Final - SRF
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando promulgação.