Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2018 | Norma promulgada | 27/03/2019 (Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2019
Unidade Local
Gabinete da Presidência - PRES
Unidade Destino
Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº 4/2019.