Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2019 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 17/06/2020 (Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
17/06/2020
Unidade Local
Setor de Redação Final - SRF
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando Promulgação.