Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2019 | Norma promulgada | 17/06/2020 (Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
17/06/2020
Unidade Local
Gabinete da Presidência - PRES
Unidade Destino
Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo n.° 24/2020.