Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2020 | Norma promulgada pelo presidente | 01/09/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
01/09/2020
Unidade Local
Gabinete da Presidência - PRES
Unidade Destino
Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada pelo presidente
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei promulgada nº 7.153 (2020)