Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020 | Norma promulgada pelo presidente | 17/12/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2020
Unidade Local
Poder Executivo - PODEXE
Unidade Destino
Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada pelo presidente
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 7.184 (2020) - PROMULGADA