Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2021 | Norma promulgada pelo presidente | 16/08/2021 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
16/08/2021
Unidade Local
Setor de Redação Final - SRF
Unidade Destino
Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada pelo presidente
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DECRETO Nº 40/2021 - Matéria completa no item NORMAS JURÍDICAS