Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2021 | Norma promulgada | 22/09/2021 (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
22/09/2021
Unidade Local
Setor de Redação Final - SRF
Unidade Destino
Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DECRETO LEGISLATIVO Nº 44/2021 - vide aba Normas Jurídicas