Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2021 | Norma promulgada pelo presidente | 11/03/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2022
Unidade Local
Poder Executivo - PODEXE
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada pelo presidente
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei promulgada, nº 7.334 (2022)