Substitutivo nº 3 de 2025 | Substitutivo aprovado | 21/01/2026 (Substitutivo nº 3 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/01/2026
Unidade Local
Poder Executivo - PODEXE
Unidade Destino
Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Substitutivo aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 7.880, de 2026.