Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2025 | Veto sobre a proposição mantido | 10/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
Plenário da Câmara - PLEN
Unidade Destino
Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Veto sobre a proposição mantido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 7.849, de 2025.