Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2025 | Lei sancionada pelo Prefeito | 09/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2026
Unidade Local
Poder Executivo - PODEXE
Unidade Destino
Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei sancionada pelo Prefeito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto nº 186, de 2026.