Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026 | Norma promulgada pelo presidente | 08/05/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
08/05/2026
Unidade Local
Poder Executivo - PODEXE
Unidade Destino
Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada pelo presidente
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto nº 192, de 2026.