Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2025 | Norma promulgada pelo presidente | 24/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2026
Unidade Local
Poder Executivo - PODEXE
Unidade Destino
Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada pelo presidente
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto nº 190, de 2026.