Matéria: Moção nº 110 de 2023
Ementa: A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem os artigos 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei 3.307, de 2023, de autoria do Deputado Federal Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Confere aos advogados com inscrição ativa na OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, o direito à aquisição e porte de arma de fogo para defesa pessoal, em todo território nacional, alterando dispositivos da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil- OAB) e da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003."