Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2023
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas, consultórios, hospitais veterinários, pet shops e demais estabelecimentos veterinários comunicarem às autoridades judiciais, de polícia e administrativas competentes, quando constatarem indícios de maus­ tratos aos animais.