Matéria: Moção nº 124 de 2023
Ementa: A Câmara Municipal de Cascavel, por seu Vereador subscritor, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa,de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio, ao Projeto de Lei Compleh1entar nº 137 de 2019, de autoria do Senador Flávio Arns (PSB -- PR), que altera a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre a cédula de credito microempresarial.