Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2023
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de pontos de distribuição de preservativos nos banheiros de casas noturnas, boates, bares, espaços de shows e eventos, com ou sem música ao vivo, e ambientes assemelhados, com foco no público adulto.