Matéria: Moção nº 18 de 2024
Ementa: A Câmara Municipal de Cascavel, por seu Vereador subscritor, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apelo, ao Congresso Nacional, para que priorize a votação do substitutivo apresentado pela deputada Carla Dickson/União-RN ao Projeto de Lei nº 775/21, dos deputados General Peternelli/União-SP e Paula Belmonte/Cidadania-DF; e ao Projeto de Lei 3560/21, do deputado Alexandre Frota/PSDB-SP, que altera diversos pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA para aperfeiçoar procedimentos de adoção e de acolhimento temporário de crianças e adolescentes.