Matérias da Ordem do Dia (30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Devolução de emendas impositivas por impedimento técnico - Abril de 2024 - pós correções

Altera dispositivos da Lei Municipal 2.215 de 27 de junho de 1991, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos municipais da administração Direta e Indireta e Câmara Municipal de Cascavel e dá outras providências.

Institui no Calendário Oficial de Eventos de Cascavel, a "Corrida Clube Comercial Runners".

Outorga o Título de Cidadão Honorário de Cascavel ao Senhor Luiz Antônio Lopes.

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, para que despache dando o devido andamento ao Projeto de Lei nº 6140/2023, de autoria do Senador Alan Rick (UNIÃO/ AC), que altera o Art. 22 da Lei nº 7.102/1983, para dispor sobre o porte de arma de fogo dos calibres 5,56 mm e 7,62 mm por vigilantes quando em serviço de proteção em área rural.

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 930 de 2024, de autoria do Deputado Federal Emanuel Pinheiro Neto (MDB), que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre o dimensionamento do pessoal de enfermagem com critérios, cálculos e parâmetros técnicos com vistas à garantia da segurança técnica dos serviços de saúde em instituições e serviços de saúde públicos e privados.

Requerimentos 103 e 112/2024 - Autores: Sadi Kisiel e Policial Madril