Matéria: Moção nº 21 de 2024
Ementa: A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 709- C de 2023, de autoria do Deputado Federal Marcos Pollon (PL-MS), que estabelece impedimentos a serem aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional.