Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2024
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 6.308, de 1O de dezembro de 2013, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Cascavel - CMDPD, Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, institui a Conferência Municipal e a Assembleia dos Direitos da Pessoa com Deficiência.