Matéria: Moção nº 8 de 2025
Ementa: A Câmara Municipal de Cascavel, por seus vereadores subscritores da presente proposição legislativa, nos termos dos arts., 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 5 de 2022, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, de fabricação, comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos. Dê-se ciência dessa Moção ao Excelentíssimo Deputado Federal Hugo Motta, Presidente da Câmara dos Deputados