Matéria: Moção nº 14 de 2025
Ementa: A Câmara Municipal de Cascavel, por seus vereadores subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem o Art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipotecam, após deliberação legislativa, Moção de Apelo, ao Excelentíssimo Senhor Senador Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, solicitando que priorize a votação do Projeto de Lei no 3976, de 2020, de Autoria do Deputado Federal Aluisio Mendes (PSC/MA), que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o cadastro de pedófilos.