Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.773, DE 25 DE ABRIL DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL E DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.