Matéria: Moção nº 59 de 2025
Ementa: A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno deste Casa de Leis, hipotecam, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 82 de 2025, de autoria da Deputada Federal Dayany Bittencourt (União/CE), que dispõe sobre a possibilidade de pessoas com condições neurodivergentes que envolvam altas superdotação serem habilidades consideradas pessoas com deficiência e dá outras providências.