Matéria: Moção nº 40 de 2025
Ementa: A Câmara Municipal de Cascavel, por seu Vereador subscritor da presente proposição legislativa, nos termos dos arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio, ao Projeto de Lei nº 461, de 2025, de autoria do Deputado Federal Ossesio Silva (Republicanos/PE), que altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para o estabelecimento de penalidades rigorosas para abuso financeiro contra idosos.