Matérias da Ordem do Dia (60ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

A Câmara Municipal de Cascavel, por seus vereadores subscritores, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apelo ao Congresso Nacional, para que inclua na Proposta de Emenda à Constituição nº 18 de 2025, de autoria do Poder Executivo, a Guarda Municipal como Polícia Municipal.

REQUEIRO, nos termos do art. 148, IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente aos Excelentíssimo Senhores Deputados Federais do Estado do Paraná: Nelsinho Padovani (União Brasil), Diego Garcia (Republicanos), Giacobo (PL), Dilceu Sperafico (PP), Beto Preto (PSD) e Sargento Fahur (PSD), solicitando providencias urgentes no sentido de que destinem recursos, por meio de emendas parlamentares ou outras medidas cabíveis, para recapeamento asfáltico da Rua José Caldart, no trecho compreendido entre a Rua da Lapa e a Rua Delfino Dias do Prado, no Bairro Maria Luiza, em Cascavel/PR.

REQUEIRO, nos termos do art. 148, IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhores Deputados Estaduais, Márcio Pacheco (PROGRESSISTAS), Batatinha (MDB) e Gugu Bueno (PSD), solicitando providencias para a viabilização da destinação de recursos financeiros, destinados à execução de recapeamento asfáltico da Rua José Caldart, no trecho compreendido entre a Rua da Lapa e a Rua Delfino Dias do Prado, no Bairro Maria Luiza, em Cascavel-PR.

Altera dispositivos, da Lei Municipal nº 6.745, de 23 de agosto de 2017, conforme especifica, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.330, de 07 de fevereiro de 2022, que dispõe acerca do Programa Adote um Campo Público de Futebol Amador em Âmbito do Município de Cascavel.

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.536 de 29 de novembro de 2002 - Dispõe sobre a institucionalização da Festa das Colônias, no calendário oficial de eventos do Município e dá providências.