Votação Simbólica
Matéria: Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 148 de 2025
Ementa: Parecer Contrário ao Projeto de Lei nº 92, de 2025.

Votos
Sim: 19
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade

Observações