Matéria: Moção nº 73 de 2025
Ementa: A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno deste Casa de Leis, hipotecam, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 494 de 2025, de autoria do Deputado Estadual, Alexandre Curi (PSD), que dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e dá outras providências