Matéria: Moção nº 83 de 2025
Ementa: A Câmara Municipal de Cascavel, por seu Vereador subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio, ao Projeto de Lei nº 1.579 de 2025, de autoria das Deputadas Federais Talíria Petrone (PSOL/RJ) e Juliana Cardoso (PT/SP) que regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega.