Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2025
Ementa: Institui o Programa Municipal de Prevenção ao Uso e Abuso de Drogas e Recuperação de Dependentes Químicos, denominado "Vida Nova", da Secretaria Especializada em Cidadania, de Proteção à Mulher e Politica Sobre Drogas - SESD e dá outras providências.