Matérias da Ordem do Dia (70ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Cascavel, até 31 de dezembro de 2026.

Dispõe sobre o Programa Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Doença de Parkinson e da outras providências.

Institui, no âmbito do Município de Cascavel, o Programa Municipal de Combate à Adultização, e da outras providências.

Dispõe sobre alterações nos dispositivos da Lei Municipal n.º 5.598, de 15 de setembro de 2010, que regulamenta os Concursos Públicos para provimento de cargos públicos, empregos públicos e funções públicas temporárias no âmbito da Administração Direta do Município de Cascavel/PR.

A Câmara Municipal de Cascavel, por seus vereadores subscritores, nos termos dos arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 4.309, de 2023, de autoria da Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC), que proíbe a reconstituição de leite em pó importado por pessoa jurídica para venda como como leite fluído no território nacional.