Matéria: Moção nº 100 de 2025
Ementa: A Câmara Municipal de Cascavel, por seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos dos arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipotecam após deliberação legislativa, Moção de Repúdio ao Governo Federal, em razão da publicação do Decreto nº 12.686, de outubro de 2025, que compromete o trabalho de profissionais que dedicam suas vidas à educação e ao acolhimento de milhares de pessoas com deficiência em todo o país.