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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Substitutivo nº 5 de 2025
Ementa: Dispõe sobre a vedação ao acorrentamento, amarração e confinamento inadequado de cães e gatos, estabelece parâmetros mínimos de bem­ estar animal, sanções administrativas acarretadas e outras providencias, no âmbito do Município.

Votos
Sim: 20
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada

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