Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2015
Ementa: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 4.374, DE 2006 QUE ESTABELECE CRITÉRIOS E VALORES MÍNIMOS COMO PARÂMETROS PARA EXECUÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, FORMAS DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS AJUIZADOS, PARCELAMENTO DE ARREMATAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.