Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2015
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 6.489, DE 10.6.2015 QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS EM DESACORDO COM A LEI MUNICIPAL N° 2.582, DE 1996 (CÓDIGO DE OBRAS) E/OU COM A LEI MUNICIPAL N° 6.179, DE 2013 (LEI DO USO DO SOLO).