Matéria: Requerimento nº 387 de 2015
Ementa: REQUER INFORMAÇÕES REFERENTES AO LOTEAMENTO BARCELONA QUANTO AO DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO LOTEADOR, DA LEI REFERENTE À ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA; QUAIS OS PRECEDENTES GERADOS EM FUNÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI E, EM CASO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUAIS AS DIFICULDADES GERADAS AOS OCUPANTES DO LOTEAMENTO.