Matéria: Requerimento nº 438 de 2015
Ementa: REQUER INFORMAÇÕES AO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE FINANÇAS, ACERCA DA LEI 6.620/2013, SE HOUVE FISCALIZAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA MESMA; QUAIS OS ESTABELECIMENTOS FISCALIZADOS; E, SE HOUVE APLICAÇÃO DE MULTA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.