Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2013
Ementa: PROÍBE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, SINALIZADORES, ESPETÁCULOS DE PIROTECNIA COM FOGOS DE QUALQUER ESPÉCIE E SIMILARES EM BOATES, BARES, TEATROS, AUDITÓRIOS, CLUBES E DEMAIS LOCAIS FECHADOS PÚBLICOS E/OU PRIVADOS DESTINADOS A EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.