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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2016
Ementa: DECLARA COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, A ÁREA QUE ESPECIFICA E DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS PERTENCENTES AO LOTEAMENTO MELISSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Votos
Sim: 19
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade

Observações