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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2017
Ementa: DISPÕE SOBRE AS REGULARIZAÇÕES DE EDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS EM DESACORDO COM A LEI Nº 6.699, DE 2017 - CÓDIGO DE OBRAS E /OU COM A LEI Nº 6.696, DE 2017 - LEI DO USO DO SOLO.

Votos
Sim: 18
Não: 2
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por maioria

Observações