Matéria: Requerimento nº 19 de 2018
Ementa: OS VEREADORES SUBSCRITOS, NOS TERMOS QUE REGEM O ART. 122, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS REQUEREM A MESA DIRETORA, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO FEDERAL RODRIGO MAIA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, COM CIÊNCIA DESTE AOS DEPUTADOS FEDERAIS DO PARANÁ, SOLICITANDO EMPENHO E PROVIDÊNCIAS LEGAIS POR PARTE DE TODOS OS PARLAMENTARES, NO SENTIDO DE EMPENHAR ESFORÇOS PARA A INCLUSÃO NA PAUTA E APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4754/2012, DE AUTORIA DA EX-DEPUTADA SRA. LILIAM DE SÁ, O QUAL ''DETERMINA ÀS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDAS GRATUITAS DE COMBATE À PEDOFILIA, VIOLÊNCIA E AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL, E DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES".