Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SEGREGAÇÃO, DO ACONDICIONAMENTO E DA DISPONIBILIZAÇÃO ADEQUADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DE ORIGEM DOMICILIAR, NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DO ART. 75, §2º DA LEI 6.706, DE 2017 (CÓDIGO DE POSTURAS).