Matéria: Requerimento nº 383 de 2018
Ementa: REQUEREM APROVAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 6.706, DE 2017 - CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO, PROPONDO ALTERAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESTOCAREM, DISTRIBUÍREM, TRANSPORTAREM OU REVENDEREM DERIVADOS DE PETRÓLEO EM DESCONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS PELO ÓRGÃO REGULADOR COMPETENTE.