Matéria: Requerimento nº 391 de 2018
Ementa: REQUER INFORMAÇÕES ACERCA DA LEI Nº 6.021 DE 2012 (QUE DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO CONSTITUINDO O DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE - CONCIDADE, REORGANIZA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO -FMHE CRIA O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO), NA FORMA QUE ESPECIFICA.