Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade

Observações em turno único. Destaque, a pedido do vereador Josué de Souza, para votação em duas partes: Parte I, modifica art. 95, II (aprovada por maioria, com voto contrário do vereador Pedro Sampaio). Parte II, modifica art. 153 (Retirada da pauta por unanimidade.)