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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2019
Ementa: DISPÕE SOBRE AS REGULARIZAÇÕES DE EDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS EM DESACORDO COM A LEI Nº 6.699/2017 - CÓDIGO DE OBRAS - E/OU COM A LEI Nº 6.696/2017 - LEI DO USO DO SOLO.

Votos
Sim: 20
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Adiada

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